JULGADOS DE PAZ E MEDIAÇÃO

Introduzidos experimentalmente em Janeiro de 2002, os Julgados de Pazde Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaiavieram comprovar a valia deste projecto, contribuindo para arealização de uma justiça mais simples, mais célere e mais próxima dos cidadãos, impulsionando o alargamento do número de Julgados de Paz. A mediação é um meio extrajudicial de resolução de litígios, decarácter privado, informal, confidencial, voluntário e de natureza não contenciosa. Em cada Julgado de Paz existe um serviço de Mediaçãovocacionado para promover a solução amigável de quaisquer litígios,com excepção daqueles que tenham por objectivo direitos indisponíveis. Para além da análise do regime jurídico vigente, este livro inclui atotalidade dos diplomas legais, regulamentares e protocolares,publicados em matéria de Julgados de Paz e Mediação de Conflitos.